VAREJO E ATACADO

A política de devolução para compras feitas pela internet no Brasil é regida principalmente pelo Direito de Arrependimento (Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Quando o produto é devolvido sem danos e com a etiqueta original, o consumidor tem garantias sólidas.

  • Prazo de 7 Dias: O consumidor tem até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra, sem precisar justificar o motivo.
  • Devolução Total (Sem Etiqueta Violada): Quando o produto não foi danificado, retirado a etiqueta ou violado, ele deve ser aceito de volta na embalagem original, e a loja é obrigada a devolver todo o valor pago, incluindo o frete.
  • Responsabilidade pelos Custos: A empresa vendedora é responsável por arcar com os custos de frete e logística para a devolução do produto em casos de arrependimento.
  • Condições de Aceitação: A loja pode estabelecer condições objetivas, como a exigência de que o produto esteja sem marcas de uso, odores ou etiquetas retiradas, para garantir a integridade do item para futura revenda.